Emissão de nota fiscal no padrão nacional passa a ser obrigatória para MEI a partir desta sexta-feira (1º/09)

Postado em: 31/08/2023

Cerca de 7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com prestação de serviço em todo o país – desses 743 mil em Minas Gerais – passarão a emitir, a partir desta sexta-feira (1º/9), a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo portal www.nfse.gov.br/EmissorNacional. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, que cria um padrão nacional do documento, com o objetivo facilitar o processo de emissão das notas, trazendo agilidade para quem é contribuinte e reduzindo a burocracia, beneficiando também o município.

A utilização do novo sistema está em fase de implantação desde abril deste ano. Antes a emissão do documento poderia ser feita nos sites das prefeituras dos municípios, onde as empresas estavam localizadas. Agora, na versão simplificada do Portal Nacional de NFS-e, a emissão da nota será mais simples, e a empresa precisará fornecer apenas três informações para gerar o documento. O acesso de quem é MEI ao sistema ainda poderá ser feito com o login via integração com a plataforma GOV.BR.

O novo sistema está disponível tanto na versão web, para navegador, quanto para a versão mobile, para dispositivos móveis. Foi desenvolvida também a funcionalidade que permite a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento.

Quem tiver dúvidas poderá acessar a página do Governo Federal com as principais perguntas e respostas sobre a emissão da NFS-e. O Sebrae Minas também oferece orientações gratuitas nas Agências de Atendimento da instituição em todo o estado, pelo 0800 570 0800 e nas unidades da Rede de Atendimento Aqui tem Sebrae.