Prefeito de Patos de Minas pede liminar para suspender concessão do Lote 10 – Noroeste

Postado em: 04/02/2026

O prefeito de Patos de Minas e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Luís Eduardo Falcão, entrou com representação no Tribunal de Contas de Minas Gerais pedindo a suspensão do edital de concessão rodoviária do Lote 10 – Noroeste, que envolve trechos das BRs 365, 146 e 251.

O principal argumento é que o Estado não teria competência para licitar áreas ainda sob domínio federal, já que não houve termo de transferência do DNIT. O documento também aponta que a BR-365 possui obras federais previstas na LOA 2026, como duplicações e viadutos, inclusive no trecho entre Patos de Minas e Patrocínio.

A representação alerta para risco de prejuízo aos cofres públicos, já que a concessão é estimada em cerca de R$ 4,7 bilhões, além de insegurança jurídica e tarifas consideradas elevadas, com previsão de pedágio em torno de R$ 14 por eixo.

O pedido liminar solicita a suspensão imediata da Concorrência Internacional nº 001/2026, cuja abertura dos envelopes está marcada para 17 de março, na sede da B3, em São Paulo.