Prefeitura de Patrocínio lança programa para regularizar imóveis na área urbana

Postado em: 13/05/2025

O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou, na última quinta-feira (8), a Lei Complementar nº 252/2025, que institui o Programa de Regularização Predial Urbana (REPURB). A nova legislação permite a legalização de construções irregulares concluídas ou em andamento até a data de sua publicação, com foco na integração urbana e na garantia de segurança, salubridade e acessibilidade.

O programa abrange imóveis edificados sem aprovação prévia, desde que possuam estrutura mínima — fundação, alvenaria e cobertura — e sejam acompanhados de parecer técnico, projeto, documentação de posse e pagamento de multa.

Imóveis em áreas de risco, de proteção ambiental, sem parcelamento aprovado ou com pendências judiciais não poderão ser regularizados.

As multas variam conforme a metragem e o uso do imóvel (residencial ou comercial), com base no valor do ITBI. Para pagamento à vista, o programa oferece descontos que vão de 60% até 30 de maio a 20% até 30 de dezembro.

Quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes não terá direito ao desconto, e o alvará de “habite-se” será liberado apenas após a quitação.

A Secretaria Municipal de Urbanismo coordena o REPURB, com análises feitas por uma comissão da administração municipal.

As construções regularizadas passarão a ser tributadas somente a partir do exercício seguinte, sem cobrança retroativa de impostos e taxas.

A nova legislação é válida até 30 de dezembro de 2025.

ASSISTA ABAIXO ENTREVISTA COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO SOBRE O ASSUNTO