Solicitação de alvará de construção simplificado em Patrocínio deve ser feita exclusivamente pela internet

Postado em: 12/03/2026

O pedido de Alvará de Construção Simplificado em Patrocínio passou a ser feito exclusivamente pela internet para projetos iniciais apresentados nessa modalidade. A medida está prevista na Lei Complementar nº 276, de 3 de março de 2026.

Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplanu), a solicitação deverá ser realizada pelo sistema 1Doc – Prefeitura Sem Papel, plataforma utilizada pelo município para o protocolo e acompanhamento de processos administrativos.

Já os projetos com representação completa, elaborados conforme o artigo 21 do Código de Obras, continuam seguindo o procedimento tradicional. Nesses casos, o protocolo deve ser feito presencialmente na Seplanu para análise técnica.

A mudança estabelece procedimentos diferentes para projetos simplificados e completos, com o objetivo de organizar o fluxo de atendimento e os processos de licenciamento urbanístico no município.